Para utilização deste Software de Tratamento de Ponto em legalidade com a portaria do MTE é necessário possuir o ATESTADO E TERMO DE RESPONSABILIDADE. Caso este programa tenha sido instalado por uma revenda, esta deverá fornecer este atestado junstamente com fotocópia do documento original.
O documento original é um atestado emitido sempre por RONALDO ANDRADE LAMEIRA juntamente com seus dados, assinado e reconhecido em cartório. No documento original estarão a autorização e regras para revenda fornecer este mesmo atestado aos seus clientes.